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INFORMAÇÃO

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que procedeu à 5ª alteração do regime jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, ficou disponível a partir do dia 1 de julho o Livro de Reclamações em formato eletrónico.

Os consumidores de serviços públicos essenciais passam assim a poder apresentar a sua reclamação por via eletrónica através da Plataforma Digital emwww.livroreclamacoes.pt e a ter o direito de receber uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.
06.07.2017
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