Portal dos contratos públicos

Horário de atendimento

Guimarães

9.00h às 16.00h

Vizela

9.30h às 12.30h

13.30h às 15.30h

Tel.: 253 439 560

Fax: 253 410 444

Email: vimagua @ vimagua.pt

Resolução alternativa de litígios
Denúncia de contrato

Poderá proceder à denúncia de contrato utilizando o Balcão Digital.
Basta fazer o registo, caso ainda não seja um utilizador registado, e preencher o formulário de pedido de informação, seleccionando o tipo "Denúncia de contrato".

Veja um guia passo a passo de como proceder a um pedido de denúncia de contrato

 

Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Art.º 89.º - Denúncia dos contratos

  1. Os utentes podem denunciar, a todo o tempo os contratos, que tenham subscrito, desde que comuniquem, por escrito, à Vimágua, com a antecedência mínima de quinze dias essa intenção
  2. Num prazo de 15 dias, os utentes devem facultar quer a leitura quer o levantamento, se for caso disso, dos instrumentos de medição instalados, por parte dos serviços da Vimágua.
  3. Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os utentes responsáveis pelos encargos entretanto decorrentes.
  4. Aquando da denúncia do contrato, o utente deverá comunicar a leitura registada no aparelho de medição e pagar, de imediato, a faturação dos serviços até à data em que o contrato deixou de vigorar. O utente deve, ainda, fornecer à Vimágua a indicação precisa da morada para onde possa ser, posteriormente, enviada nota de débito ou de crédito, caso seja necessário proceder a acerto de contas, após retirada do aparelho de medição pelos serviços competentes da Vimágua.
    Caso resulte do acerto de contas uma posição credora para a Vimágua, esta avisará o utente do prazo de que dispõe para pagamento da importância em dívida.
  5. A denúncia do contrato deverá ser feita por escrito e assinada pelo próprio utente.
  6. Quando em circunstâncias excecionais e devidamente comprovadas o justifiquem, poderá a Vimágua aceitar denúncia de contrato assinada por terceiros, os quais farão prova da sua identidade no ato de apresentação do pedido.
Reclamações / SugestõesPerguntas FrequentesRegulamento em vigorBalcão DigitalFactura ElectrónicaLeitura de Contadores
Subscrever Newsletter
Empresa certificada - Âmbito: Captação, Tratamento e Distribuição de Água para consumo humano