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Resolução alternativa de litígios
Ligação domiciliária

O que é um ramal de ligação domiciliária de água?
Troço de canalização existente entre a rede pública e o limite da propriedade a servir.

O que é um ramal de ligação domiciliária de saneamento?
Troço de canalização entre a rede pública e a caixa domiciliária de recolha de águas residuais.

Procedimento para obtenção de autorização da vimágua para execução dos ramais de ligação por administração direta

Nos termos do anexo III do Regulamento em vigor poderão os interessados requerer autorização  para a execução de ramais por administração direta seguindo as condições aqui elencadas.

 

Documentação necessária para requerimento do ramal:

  1. Bilhete de identidade e Cartão de contribuinte.
  2. Um dos seguintes documentos:
    • Escritura;
    • Contrato de promessa de compra e venda;
    • Caderneta predial – visada pela repartição de finanças com indicativo do ano de inscrição na matriz, Modelo 1 (antigo modelo 129) – inscrição do prédio, fração ou parte da matriz;
    • Alvará de licença de construção.
  3. Um dos seguintes documentos:
    • Alvará de Loteamento;
    • Auto de vistoria;
    • Receção provisória das infraestruturas;
    • Carimbo comercial.

Consulte o tarifário.


Poderá proceder ao requerimento de ramal utilizando o Balcão Digital.
Basta fazer o registo, caso ainda não seja um utilizador registado, e preencher o formulário de pedido de ramal.

Veja um guia passo a passo de como proceder a um requerimento de ramal

 

Atenção: Para dar sequência ao requerimento para a execução de ramal terá que proceder ao pagamento de valor referente ao Orçamento, nos termos do tarifário em vigor.

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