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Resolução alternativa de litígios
Tarifários Especiais

Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:

  1. Utilizadores domésticos:
    1. Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua um rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), per capita, inferior a metade do valor anual do salário mínimo nacional.
    2. Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar tenha mais de três filhos e possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse o triplo do valor anual do salário mínimo nacional.
  2. Utilizadores não domésticos – tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.

O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:

  1. Na redução em 20% das tarifas fixas;
  2. Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m³.

O tarifário familiar consiste na redução do número de escalões e alargamento da sua amplitude, aplicando-se os seguintes escalões:

  1. 1.º escalão: até 15 – preço igual ao 1.º escalão dos domésticos;
  2. 2.º escalão: superior a 15 e até 35 – preço igual ao 2.º escalão dos domésticos;
  3. 3.º escalão: superior a 35 m3 – preço igual ao 4.º escalão dos domésticos.

Às instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, serão aplicadas as tarifas do serviço de abastecimento de água e do serviço de saneamento de águas residuais dos utilizadores domésticos.

Para aderir deverá preencher o formulário que aqui disponibilizamos, fazendo-o acompanhar dos documentos que aí se mencionam.

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Empresa certificada - Âmbito: Captação, Tratamento e Distribuição de Água para consumo humano