Está já em vigor o Regulamento n.º 594/2018 - Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, da ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS, o qual fixa as disposições aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Chamamos a atenção que a partir do próximo dia 7 de fevereiro entrará em vigor o Regulamento n.º 99/2019 - Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas — Municípios de Guimarães e Vizela, que revogará, de acordo com o previsto no seu artigo 123º, o Regulamento de Serviço, atualmente em vigor.