Portal dos contratos públicos

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Guimarães

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Resolução alternativa de litígios
Denúncia de contrato

Poderá proceder à denúncia de contrato utilizando o Balcão Digital.
Basta fazer o registo, caso ainda não seja um utilizador registado, e preencher o formulário de pedido de informação, seleccionando o tipo "Denúncia de contrato".

Veja um guia passo a passo de como proceder a um pedido de denúncia de contrato

Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Art.º 83.º - Denúncia dos contratos

  1. Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de prestação de serviços que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Vimágua e facultem nova morada para o envio da última fatura.
  2. Nos 15 dias subsequentes à comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar o acesso ao contador instalado para leitura, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
  3. Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
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Empresa certificada - Âmbito: Captação, Tratamento e Distribuição de Água para consumo humano